Tributário. Arrendamento mercantil (leasing). Incidência de ISS. Acórdão recorrido fundamentado em matéria de índole eminentemente constitucional.

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Elevada multa contra Prefeitura por descumprimento de decisão

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MP pediu apuração de suposto privilégio de ex-tesoureiro do PT na prisão

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A Petição Inicial e as novidades no Novo Código de Processo Civil

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A questão dos juros de mora / Legais nos contratos em face do Novo Código Civil

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A investigação criminal do Ministério Público e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

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Tribunal decide que retenção da carteira de trabalho, por si só, não gera dano moral

Para desembargador, a mera retenção da CTPS não atinge, por si só, a esfera moral do autor da ação.